Legislação Básica do Sistema ùnico de Saúde (SUS)

- Constituição Federal (artigos 196 à 200).pdf (10,5 kB)

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.080, de 19/9/91990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080) 
 
Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)
 
Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080) 
 
Lei 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 

Portaria 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

- Portaria 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

Resolução 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
 

Doenças de Notificação Compulsória

Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN)

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação - Sinan é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria GM/MS Nº 2325 de 08 de dezembro de 2003), mas é facultado a...

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Título Original: The English Patient
Gênero: Drama
Ano de Lançamento: 1996
Tamanho: 1.3 Gb
Qualidade: DvdRip
Formato: Avi
Áudio: Português
 

Download - Parte 1:

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Download - Parte 2:

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Título Original: The Elephant Man
Gênero: Drama
Ano de Lançamento: 1980
Tamanho: 700 Mb
Qualidade: DvdRip
Formato: Avi
Áudio: Inglês
Legenda: http://www.megaupload.com/?d=3NCLOAE1

Download: 
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Nome Original: Camino
Direção: Javier Fesser
Lançamento: 2010
Duração: 149 Min
Qualidade: DVDRip
Áudio: 10
Vídeo: 10
Formato: AVI
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Ídioma: Português e Espanhol
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