Sobre o Planejamento Familiar

O planejamento familiar é um direito assegurado na Constituição Federal. Consiste num conjunto de ações que auxiliam o casal escolher quando querem ter um filho, o número de filhos que querem ter e o espaçamento entre o nascimento dos filhos, o tipo de educação, conforto, qualidade de vida,condições sociais, culturais e seus níveis, conforme seus princípios de necessidade. 

A Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, conferiu papel primordial à saúde e aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos, ultrapassando os objetivos puramente demográficos, focalizando-se no desenvolvimento do ser humano.

A assistência em planejamento familiar deve incluir acesso à informação e a todos os métodos e técnicas para concepção e anticoncepção, cientificamente aceitos, e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.

Para ser bem sucedido, um programa de planejamento familiar deve ser parte integrante de um plano econômico. Requer a existência de uma série de condições favoráveis, como educação, saúde, atendimento médico-hospitalar, consciência e aprovação popular.

Legislação no Brasil

 Sobre o planejamento familiar a Constituição Federal do Brasil estabelece:

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

A Lei n.º 9.263, sancionada em 12 de Janeiro de 1996, regulamenta o planejamento familiar no Brasil e estabelece em seu art. 2º:

Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direito igual de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Métodos Contraceptivos

* Anticoncepcionais Orais Combinados

* Pílulas Só de Progestógeno

* Pílulas Anticoncepcionais de Emergência

* Injetáveis Mensais

* Injetáveis Só de Progestógeno

* Adesivo Combinado

* Anel Vaginal Combinado

* Implantes

* Dispositivo Intrauterino com Cobre

* Dispositivo Intrauterino com Levonorgestrel

* Esterilização Feminina

* Vasectomia

* Preservativos Masculino

* Preservativos Feminino

* Espermicidas e Diafragmas

* Capuz Cervical

* Métodos Baseados na Percepção da Fertilidade

* Coito Interrompido

* Método da Amenorréia Lactacional

manual-planejamento familiar.pdf (3,8 MB)